A unidade de Proteção
e Defesa do Consumidor (Procon) de Santa Cruz do Capibaribe, vinculado à
Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social, divulgou nesta segunda-feira
(16), nota técnica para alertar pais e responsáveis por estudantes sobre
reajustes nas mensalidades escolares, bem como, cobrança de taxa de
pré-matrícula.
O intuito da nota é
alertar consumidores sobre exigências realizadas por algumas unidades de ensino
ao ordenar taxa de reserva de matrícula, cobrança de mensalidade extra e
divulgação de anuidade ou semestralidade sem apresentar planilha de custo que
respalde o reajuste.
“A lei Federal de nº
9.870/99 estabelece critérios aos valores das anuidades escolares e reajustes.
De acordo com essa lei, o valor das mensalidades (anuais ou semestrais), não
pode sofrer alteração em prazo inferior a um ano. Por outro lado, não
estipula percentual máximo ao reajuste da mensalidade, o qual deve ser
compatível com a prestação do serviço”, contou Thalys Henrique, coordenador do
Procon local.
A legislação determina que
os estabelecimentos de ensino devem divulgar a planilha de custos em local de
fácil acesso e com antecedência mínima de 45 dias para o encerramento do
período de matrícula. A tabela deve contemplar o valor total da anuidade ou
semestralidade, além de todos custos escolares.
Taxa e pré-matrícula:
O Procon informa que
matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou semestralidade. Neste
sentido, a cobrança de taxa para reserva ou de pré-matrícula é conduta ilegal,
sendo permitida somente para os alunos novatos ou aos pais que se disponham,
espontaneamente, a pagá-la. Não é, portanto, obrigatória.
O valor pago a título de
reserva da matrícula deverá ser descontado da primeira mensalidade. Dessa
forma, o Procon recomenda atenção criteriosa aos pais ou responsáveis de alunos,
de modo a analisar toda e qualquer cobrança efetuada pelas instituições de
ensino.
É preciso exigir a
divulgação da planilha de custos e cópia do contrato de prestação de serviço
celebrado. Em caso de descumprimento da legislação por parte das escolas, o
consumidor poderá denunciar as práticas, sendo garantido o anonimato. O
telefone para contato é este: 3731-0313.
Procon Santa Cruz do
Capibaribe orienta consumidores sobre reajuste na mensalidade escolar