Edilson
Rodrigues/Agência Senado
O senador Hélio José
(Pros-DF) apresentou nesta segunda-feira (23) seu relatóriofinal na CPI da Previdência, no qual defende que a Previdência
Social não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida
pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais
prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI
vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de
novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos
benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$
5.531,31.
O texto de 253
páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere
emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de
providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário
brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos
grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
O relatório alega haver inconsistência
de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham
um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com
a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
“É importante destacar que
a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de
uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou
dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios
ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de
programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas
devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios
fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores
vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos
públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.
Sonegação
Na visão do relator, não é
admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia
correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.
— Os casos emblemáticos de
sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e
meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um
sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação
vigente — argumentou.
Segundo o relatório da
CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a
situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões
correspondem a débitos recuperáveis.
— Esse débito decorre do
não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática
empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura
um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses
empresários embolsam recursos que não lhes pertencem — alegou.
Desinteresse da mídia
A CPI foi instalada no
final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. O presidente
Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter
sido ignorada pelos meios de comunicação:
— Os grandes devedores da
Previdência também são clientes da mídia. Sabíamos que uma CPI deste
vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e
vamos concluir até 6 de novembro — afirmou.
Paim lembrou que 62
senadores assinaram a proposta de criação do colegiado - seriam necessárias
apenas 27 assinaturas -, o que demonstra insegurança dos parlamentares em
relação aos argumentos do governo em relação ao setor.
O senador ainda
classificou a proposta da CPI de séria, principalmente em relação aos maiores
devedores do sistema. E aproveitou para mandar um recado:
— Não pensem os grandes
devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles — advertiu.
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Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos
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— Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do
Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no
curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
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— PEC para recriar o Conselho
Nacional de Seguridade Social - que participará da formulação e fiscalização
da proposta orçamentária da Seguridade - e determinar a não aplicação da
Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
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— Projeto de Lei do Senado
(PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa
alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir
em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre
que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
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— PEC que impede a incidência
da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as
contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a
receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens
ou serviços do exterior;
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— PLS que retira do ordenamento
jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os
crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do
tributo devido;
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— PEC que aumenta para R$
9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem
seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social”.
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Informações: Agência
Senado
