Projeto do senador
Romero Jucá (PMDB-RR), que tem como objetivo impedir o bloqueio de vias
terrestres como estratégia reivindicativa de grupos sociais ou políticos,
recebeu voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLS 304/2014) inclui
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o direito ao "trânsito livre",
determinando que é dever dos órgãos do sistema "adotar as medidas
destinadas para assegurar o exercício deste direito".
"Não se pode admitir
que pessoas ou grupos imponham, à força, qualquer restrição ao direito de
locomoção, ainda que o façam sob pretexto de assegurar outros direitos.
Conflitos de interesses devem ser resolvidos pela via adequada, jamais pelo
recurso da força ou da intimidação", afirma Jucá na justificativa do
projeto.
Ou seja, de acordo com o
texto, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, os Departamentos de
Trânsito (Detrans), os Conselhos Nacional de Trânsito (Contran), os conselhos
estaduais e outros órgãos que fazem parte do sistema, terão a responsabilidade
de tomar providências mantendo as vias terrestres abertas e livres a todo
tempo, para que pessoas e veículos possam circular, estacionar ou fazer
operações de carga e descarga.
O direito de transitar
pelas vias terrestres só poderia ser suspenso em caso de guerra ou calamidade,
de situações que comprometem a segurança do tráfego (obras ou atendimento a
vítimas de acidentes) ou em caso de ordem judicial. O projeto proíbe ainda a
cobrança de pedágio em desacordo com as condições previstas pelo poder público,
ou seja, pela concessão regular do Estado.
Informações: Agência Senado
