Waldemir Barreto/Agência
Senado
Pode ser aprovada na
próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um regime
simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/2015,
que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está
pronta para a votação em primeiro turno. Na pauta também estão itens como a PEC
que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para
os cargos de governador e vice-governador.
Do senador Antônio
Anastasia (PSDB-MG), a proposta visa garantir um tratamento especial para
os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a
prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam. Entre os
problemas dos municípios estão a escassez de estrutura e de mão de obra com a
necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades
que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
Pelo texto, a
obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferente para os de
menor porte. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que, inicialmente,
serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo
que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.
Outros textos
Os senadores também podem
votar em segundo turno a PEC 64/2016, que
inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis.
De acordo com a PEC, do senador Jorge Viana (PT-AC), a possibilidade de punição
pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso
ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de
fiança. Hoje tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. A PEC tem
relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Também estão na pauta
a PEC
103/2015, que permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do
ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a
PEC 113A/2015,
que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador dos
atuais 30 para 29 anos.
Outro texto na pauta é
o Projeto
de Resolução do Senado 55/2016, que unifica a alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de
aviação. O texto reduz de 25% para 12% do teto do ICMS do querosene de avião,
em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja,
as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais.
Urgência
Também podem entrar na
pauta requerimentos de urgência para dois projetos. O PLC
57/2017 cancela todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor
(RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam
depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Já o PLS
7/2016 acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Informações da Agência
Senado
