O líder da Rede
Sustentabilidade no Senado, senador Randolfe Rodrigues (AP), espera fazer na
próxima quarta-feira, 9 de novembro, a leitura do seu relatório sobre a PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) nº 10/2013, que prevê o fim do foro
privilegiado para autoridades públicas. Parecer entregue pelo parlamentar à CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) da Casa se posiciona favorável ao projeto.
Com esse posicionamento, a matéria agora está pronta para ser votada no
colegiado.
A entrega foi feita na tarde da última sexta-feira,
4 de novembro, à comissão. Relator da PEC na CCJ, Randolfe defende em seu
parecer o fim do privilégio para todas as autoridades beneficiadas com a
medida, inclusive o presidente da República. Na avaliação do senador da REDE, o
foro privilegiado é sinônimo de impunidade no país e leva ao congestionamento
do STF (Supremo Tribunal Federal).
O fim do benefício deve acelerar o andamento de
processos envolvendo políticos nessa condição, na medida em que todos os juízes
do Brasil poderão julgá-los no lugar de apenas onze ministros do Supremo. “Essa
é também uma questão matemática, pois cerca de 16 mil juízes no Brasil produzem
muito mais que apenas 11 julgadores (no STF), que precisam, por sua vez,
decidir conjuntamente sobre esses processos”, destacou Randolfe.
Ainda de acordo com o senador, a proposta inclui
todos os tipos de autoridades, em todas as instâncias. Nessa lista, estão
prefeitos, vereadores, governadores, deputados, promotores, procuradores,
ministros, juízes e o presidente da República. “Afinal, todos devem se submeter
ao rigor da lei, igualmente”, ressaltou Randolfe. O esforço agora é garantir a
leitura do parecer na quarta-feira para que a PEC possa ser votada já na
próxima semana na CCJ do Senado.
Detalhes da PEC
A PEC nº 10/2013 foi apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR) há mais de três anos. Com os constantes escândalos de corrupção denunciados e combatidos pela Operação Lava Jato, o tema voltou a ganhar grande força no Congresso Nacional.
Em seu parecer à proposta, o relator afirmou que
“não há paralelo com o caso brasileiro na experiência de outros países
ocidentais quando o assunto é o número de autoridades por ele protegidas: cerca
de 22 mil possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam, seja
perante o STF, STJ ou tribunais espalhados pelo país”, afirma Randolfe em seu
relatório.
Em seu voto, o senador cita estudo da AMB
(Associação dos Magistrados Brasileiros), que aponta um triste dado. Desde a
promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia
sido condenada no STF nas 130 ações penais ajuizadas. O relatório de Randolfe
menciona também um levantamento da revista Congresso em Foco, dando conta que
apenas em 2013, o primeiro congressista em exercício do mandato foi preso por
ordem da Suprema Corte desde 1988, em razão das inúmeras denúncias que
atingiram a classe política desde então. A primeira condenação de um
parlamentar ocorreu somente em 2010.
“Esses dados alarmantes são motivo de forte desgaste
para as instituições brasileiras: o foro tornou-se, sob o pretexto de assegurar
a independência das autoridades, sinônimo de impunidade”, declarou Randolfe em
seu parecer (confira a íntegra).
Fonte: redesustentabilidade.org.br
Com informações da Agência
Senado e Assessoria de Imprensa do senador Randolfe Rodrigues
