De autoria do
vereador Luciano Bezerra (PR), o Projeto de Lei nº 098/2015, em tramitação na
Câmara de Santa Cruz do Capibaribe, propõe a criação do alvará expresso no
município.
O objetivo do
Projeto é desburocratizar a concessão de alvará de funcionamento para as micro
e pequenas empresas, proporcionando uma emissão rápida e simplificada. Basta
que sejam levados apenas as cópias dos atos constitutivos e do documento de
identificação do representante legal, mais o pagamento da taxa de licença e
funcionamento do exercício em curso.
No ato de
requerimento, o empresário assina um termo se comprometendo em providenciar os
demais documentos e regularizar pendencias existentes em até 180 dias, prazo de
validade do alvará expresso.
“Assim como em todo
Brasil, Santa Cruz do Capibaribe tem como grande fonte geradora de emprego e
renda as micro e pequena empresas e não podemos admitir obstáculos no
desempenho das suas atividades. Precisamos de instrumentos como esse projeto
que visam garantir que essas empresas exerçam efetivamente suas atividades”,
pontua o vereador Luciano Bezerra.
Durante a
apreciação do projeto na Comissão de Legislação e Justiça, estiveram
presentes representantes da CDL e ASCONT, que deram seu aval ao projeto, e
comemoraram a iniciativa. Para oPresidente da ASCONT, o Contabilista Paulo Nascimento, “a medida será de fundamental importância, pois, facilitará a vida dos empresários e contabilistas”.
O projeto agora
segue para apreciação em outras comissões e em seguida será apreciado no
plenário.
Informações da
Assessoria
