Na última reunião ordinária do dia 19 de novembro,
o vereador Luciano Bezerra (PR) apresentou o Requerimento nº 378/2015,
encaminhado ao deputado estadual Diogo Moraes, solicitando que ele articule um
grupo de estudo para elaborar uma proposta de criação de um Código Estadual de
Defesa do Contribuinte. O pedido é que esse grupo seja formado por membros da
Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), Conselho Regional de Contabilidade
(CRC), Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e outras entidades representativas
de empresários e profissionais.
A medida visa a criação de um instrumento que
garanta direitos fundamentais do contribuinte nas relações com o setor de
fiscalização da SEFAZ (Fisco), além de coibir possíveis ações infundadas ou
poder abusivo no exercício da fiscalização.
Segundo Luciano, outros estados como Ceará, Minas
Gerais, São Paulo e Santa Catarina já dispõem de legislação neste sentido.
Para o vereador, elementos como a efetiva educação
tributária, a orientação sobre procedimentos administrativos, a
não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do
direito de defesa, devem estar presentes numa proposição dessa natureza.
Informações da Assessoria.
