O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que
cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à
estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que
tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de
polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão
utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica
não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo
da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de
bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar
com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a
pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou
municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda
municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na
proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão
ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios
limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação
dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão
passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas
municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou
mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto
colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e
das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e
da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado,
Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a
alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque
(PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava
o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo
Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB),
Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo
Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo
Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as
senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM).
Fonte: Agência Senado
